AREsp 2687210 - DECISAO

AREsp 2687210 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 06/02/2024 e recurso interposto em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SHARLENE ALVES DA SILVA CRUZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
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Parties

SHARLENE ALVES DA SILVA CRUZ RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial interposto fora do prazo recursal (intempestividade)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 06/02/2024 e recurso interposto em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...