AREsp 2708190 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25/03/2024, recurso interposto em 18/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DH FERRAGENS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DH FERRAGENS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25/03/2024, recurso interposto em 18/04/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.