AREsp 2695763 - DECISAO

AREsp 2695763 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GR CORRETORA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.