AREsp 2693869 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, havendo determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial/agravo
  2. 2 Intempestividade e inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, havendo determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.