AREsp 2687820 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 17/02/2023; recurso interposto em 14/03/2023), devendo, caso exista fixação prévia de honorários, estes ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: IRAIDES DIAS DE ALECRIM RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRAIDES DIAS DE ALECRIM RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC
  3. 3 fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 17/02/2023; recurso interposto em 14/03/2023), devendo, caso exista fixação prévia de honorários, estes ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...