AREsp 2710203 - DECISAO

AREsp 2710203 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil indicadas, sendo portanto manifestamente intempestivo; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: DANIELA DE PAULA SANTOS SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANIELA DE PAULA SANTOS SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil indicadas, sendo portanto manifestamente intempestivo; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.