AREsp 2691028 - DECISAO

AREsp 2691028 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto para impugnação da decisão que inadmitiu recurso especial, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Intempestividade como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto para impugnação da decisão que inadmitiu recurso especial, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...