AREsp 2685964 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, observados os limites legais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO GONCALVES PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO GONCALVES PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, observados os limites legais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se