AREsp 2695126 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários advocatícios de 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos da legislação citada e do regimento interno do STJ.

Parties: Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 Intempestividade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo interposto por ERBE INCORPORADORA S.A.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...