AREsp 2693246 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 30/05/2024; agravo em 17/06/2024), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALESSANDRO AELIO BACELAR NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática

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Parties

ALESSANDRO AELIO BACELAR NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 (quinze) dias
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 30/05/2024; agravo em 17/06/2024), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.