AREsp 2696262 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...