AREsp 2691749 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina‑se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 previsão legal dos prazos e preclusões nos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina‑se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se