AREsp 2696857 - DECISAO

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O agravo foi desconsiderado por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados; por isso, com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) não se conheceu do recurso, determinando-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIVANIEDJA GUERRA DUDA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIVANIEDJA GUERRA DUDA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil referentes a prazos e honorários
  3. 3 Fundamentação regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi desconsiderado por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados; por isso, com fundamento regimental (art. 21-E, V, do RISTJ) não se conheceu do recurso, determinando-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...