AREsp 2692233 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 22/05/2024 e agravo interposto em 14/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; em decorrência, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CELSO JOSE LINS E SILVA ALVAREZ PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CELSO JOSE LINS E SILVA ALVAREZ PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo legal
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 22/05/2024 e agravo interposto em 14/06/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; em decorrência, o recurso não foi conhecido, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...
  • Publique-se.