AREsp 2693675 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANGELO LUIS LOPES MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

ANGELO LUIS LOPES MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 maioração de honorários quando houver prévia fixação
  3. 3 não conhecimento do recurso por falta de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.