AREsp 2695214 - DECISAO

AREsp 2695214 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão baseada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; decisão baseada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...