AREsp 2689489 - DECISAO

AREsp 2689489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 17/07/2023 e interposição em 15/02/2024), e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito da interposição de agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 17/07/2023 e interposição em 15/02/2024), e a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...