AREsp 2693197 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/03/2024; interposição em 02/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e ordenou-se a publicação e intimação.

Parties
Recorrente: DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (recurso interposto em 02/04/2024 após intimação em 08/03/2024)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC, se houve prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/03/2024; interposição em 02/04/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e ordenou-se a publicação e intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.