AREsp 2699942 - DECISAO

AREsp 2699942 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 05/04/2024 e interposição em 24/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento nas normas processuais citadas.

Parties
Agravante: FCONDUTORES INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FCONDUTORES INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Fundamento legal para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 05/04/2024 e interposição em 24/04/2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se