AREsp 2688047 - DECISAO

AREsp 2688047 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 10/11/2023; interposição em 28/11/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação E Termo Inicial Do Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação E Termo Inicial Do Prazo

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Parties

JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Apuração do termo inicial a partir da intimação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 10/11/2023; interposição em 28/11/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.