REsp 2158313 - DECISAO

REsp 2158313 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso e determina, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARLI BARBOSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Não Conhecimento

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Parties

MARLI BARBOSA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação de prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso e determina, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.