AREsp 2705905 - DECISAO

AREsp 2705905 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2024 e agravo em 17/06/2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SIMONE ZAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

SIMONE ZAMIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo/descumprimento do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2024 e agravo em 17/06/2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça