EREsp 2154143 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 14/03/2024 após intimação do acórdão em 16/02/2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TRUE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TRUE SECURITIZADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 14/03/2024 após intimação do acórdão em 16/02/2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.