AREsp 2706689 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo); determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo); determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...