RHC 180395 - ACORDAO

RHC 180395 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal; o recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal de cinco dias; além disso, o habeas corpus evidenciou supressão de instância, por existir matéria pendente de apreciação na primeira instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Agravante: Ademar Sousa Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Nulidades, Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Embargos De Declaração Supressão De Instância Nulidades Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ademar Sousa Veloso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  2. 2 intempestividade do recurso ordinário por não observância do prazo de cinco dias
  3. 3 supressão de instância por pendência de análise na primeira instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal; o recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal de cinco dias; além disso, o habeas corpus evidenciou supressão de instância, por existir matéria pendente de apreciação na primeira instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Anotar supressão de instância e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus