AREsp 2502231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; assim, ocorrido o decurso do prazo (intimação em 23.08.2023 e protocolo do agravo em 15.09.2023), o recurso foi reconhecido como intempestivo e insuscetível de regularização posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato Da Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato Da Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; assim, ocorrido o decurso do prazo (intimação em 23.08.2023 e protocolo do agravo em 15.09.2023), o recurso foi reconhecido como intempestivo e insuscetível de regularização posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  • Agravo Interno não provido