AREsp 2610215 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque (i) o recurso especial originário foi considerado intempestivo diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015) e (ii) o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual incide a vedação ao conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PANELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE PANELAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação, no ato de interposição, de suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque (i) o recurso especial originário foi considerado intempestivo diante da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015) e (ii) o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual incide a vedação ao conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Majorar, se houver fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.