REsp 2151302 - DECISAO

REsp 2151302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, porque os recursos opostos anteriormente nas instâncias de origem (embargos de declaração e agravo interno) foram manifestamente incabíveis e/ou intempestivos, os quais, na linha de precedentes desta Corte, não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de recursos subsequentes, resultando no trânsito em julgado do acórdão recorrido; ademais determinou-se majoração dos honorários em 10% quando previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Recursos Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre os prazos recursais
  3. 3 cabimento recursal quanto à decisão que decide impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, porque os recursos opostos anteriormente nas instâncias de origem (embargos de declaração e agravo interno) foram manifestamente incabíveis e/ou intempestivos, os quais, na linha de precedentes desta Corte, não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de recursos subsequentes, resultando no trânsito em julgado do acórdão recorrido; ademais determinou-se majoração dos honorários em 10% quando previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.