AREsp 2559243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, qualquer causa de suspensão do prazo (feriado local, ausência de expediente ou indisponibilidade do sistema), ônus que lhe incumbia, tornando o recurso intempestivo e formalmente inadmissível.

Parties
Agravante: THIAGO ALMEIDA BORTOLETTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento, Ônus Da Prova
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

THIAGO ALMEIDA BORTOLETTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Ônus da parte recorrente de comprovar ausência de expediente/recesso/feriado local ou indisponibilidade do sistema no ato de interposição
  3. 3 Insuficiência de comprovação por meio de link ou juntada extemporânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e o agravante não comprovou, no ato da interposição, qualquer causa de suspensão do prazo (feriado local, ausência de expediente ou indisponibilidade do sistema), ônus que lhe incumbia, tornando o recurso intempestivo e formalmente inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental