AREsp 2688345 - DECISAO

AREsp 2688345 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sendo, assim, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Por Intempestividade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Por Intempestividade Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, sendo, assim, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.