AREsp 2683109 - DECISAO

AREsp 2683109 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (intimada em 23/01/2024), não do julgamento do agravo interno; além disso, a parte não impugnou a decisão de inadmissibilidade quanto aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Recorrente: LATICINIOS ABAETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

LATICINIOS ABAETE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 juízo heterogêneo de conformidade e admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (intimada em 23/01/2024), não do julgamento do agravo interno; além disso, a parte não impugnou a decisão de inadmissibilidade quanto aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, também, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.