RMS 73675 - DECISAO

RMS 73675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a tempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, sendo os prazos para mandado de segurança de 15 dias úteis conforme o CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS ALEXANDRE HUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Contagem De Prazo, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intempestividade Feriados Locais Contagem De Prazo Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS ALEXANDRE HUCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto à contagem de prazos em dias úteis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificasse a tempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, sendo os prazos para mandado de segurança de 15 dias úteis conforme o CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração do expediente ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)