AREsp 2681679 - DECISAO

AREsp 2681679 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29/05/2024; agravo interposto em 21/06/2024), razão pela qual, à luz dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, com base no art. 85, §11, do CPC, e a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UX DELIVERY TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UX DELIVERY TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29/05/2024; agravo interposto em 21/06/2024), razão pela qual, à luz dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, com base no art. 85, §11, do CPC, e a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil