EAREsp 2183316 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade: o recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula 315/STJ) e não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315/stj, Justa Causa Por Erro De Sistema Eletrônico, Defensor Dativo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma (art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Reconhecimento de justa causa quando há falha induzida por informação equivocada em sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos pressupostos de admissibilidade: o recurso especial não foi conhecido (incidência da Súmula 315/STJ) e não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma apontado, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se