AREsp 2410673 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para declarar a intempestividade do recurso especial, configurando óbice formal intransponível ao conhecimento do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL DE QUEIROZ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recesso Forense
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Recesso Forense

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Parties

RAFAEL DE QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 cômputo de prazos no recesso forense (art. 798-A CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para declarar a intempestividade do recurso especial, configurando óbice formal intransponível ao conhecimento do agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.