AREsp 2688420 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; em razão disso, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente intempestiva
  3. 3 Competência para não conhecer do recurso com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/01/2024 e interposição em 15/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; em razão disso, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...