AREsp 2684870 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023; interposição em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID MOURA DE OLINDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Prazo Recursal

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Parties

DAVID MOURA DE OLINDO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 inadmissibilidade e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2023; interposição em 09/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (recurso) interposto
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação