AREsp 2683734 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 09/05/2024 e agravo interposto em 03/06/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites legais e da possível gratuidade de justiça.

Parties: Agravante: CISQUINHO AUTOMOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CISQUINHO AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC
3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.