AREsp 2676005 - DECISAO

AREsp 2676005 - DECISAO

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2023 e interposição em 18/09/2023), sendo manifestamente intempestivos nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ONGF - ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO CULTURAL; Recorrente: ELIAS BELCHIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ONGF - ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO CULTURAL

Recorrente

ELIAS BELCHIOR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal intempestiva
  3. 3 fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/08/2023 e interposição em 18/09/2023), sendo manifestamente intempestivos nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu dos recursos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...