AREsp 2679485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
3. 3 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a representação processual era irregular, tendo a procuração que conferia poderes à subscritora sido outorgada em data posterior à interposição; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição para sanar vício de representação, não tendo a recorrente regularizado o vício, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ, e, por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.