AREsp 2567015 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo contínuo e peremptório de 15 dias, tendo a defesa sido intimada em 21/09/2023 (iniciando o prazo em 22/09/2023 e encerrando-se em 06/10/2023), e o apelo ter sido protocolado somente em 19/10/2023; além disso, não houve a comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão do prazo (feriado local, ausência de expediente ou indisponibilidade do sistema) exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não conheceu e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANGEL QUEVEDO SARTORIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Prazo Recursal, Ônus Da Prova, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Prazo Recursal Ônus Da Prova Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

ANGEL QUEVEDO SARTORIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público estadual

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se a alegada ausência de expediente/recesso/feriado local no Tribunal de origem foi comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Ônus da parte recorrente quanto à comprovação da suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo contínuo e peremptório de 15 dias, tendo a defesa sido intimada em 21/09/2023 (iniciando o prazo em 22/09/2023 e encerrando-se em 06/10/2023), e o apelo ter sido protocolado somente em 19/10/2023; além disso, não houve a comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão do prazo (feriado local, ausência de expediente ou indisponibilidade do sistema) exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, motivo pelo qual o recurso não conheceu e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.