AREsp 2691780 - DECISAO

AREsp 2691780 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; por consequência, o recurso não é conhecido. Constatada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis. A decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DAS PRACAS E OFICIAIS POLICIAIS MILITARES E PENSIONISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - ASPRA OP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DAS PRACAS E OFICIAIS POLICIAIS MILITARES E PENSIONISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - ASPRA OP/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; por consequência, o recurso não é conhecido. Constatada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis. A decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.