AREsp 2587278 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque concluiu, com fundamento na teoria da ciência inequívoca e em precedentes do STJ, que houve ciência inequívoca da decisão anterior, tornando intempestivos os embargos de declaração; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e portanto não há fundamentos para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Teoria Da Ciência Inequívoca, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Intimação, Preclusão
Processual Civil Recursos Intempestividade Teoria Da Ciência Inequívoca Súmula 7/stj Súmula 83/stj Intimação Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram apresentados intempestivamente
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da ciência inequívoca para início da contagem do prazo recursal
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque concluiu, com fundamento na teoria da ciência inequívoca e em precedentes do STJ, que houve ciência inequívoca da decisão anterior, tornando intempestivos os embargos de declaração; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e portanto não há fundamentos para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não fixar multa em desfavor do agravante.