AREsp 2588709 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), não havendo nulidade pela ausência de intimação pessoal do defensor dativo em razão do termo de compromisso firmado concordando com intimação pela imprensa oficial, e porque o benefício do prazo em dobro não se aplica ao defensor dativo.

Parties: Agravante: ALEXANDRE RIBEIRO LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Defensor Dativo, Intimação Pela Imprensa Oficial, Prazo Em Dobro, Cadeia De Custódia

Processo Penal Intempestividade Defensor Dativo Intimação Pela Imprensa Oficial Prazo Em Dobro Cadeia De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ALEXANDRE RIBEIRO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
3 Aplicabilidade do prazo em dobro ao defensor dativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial