HC 849502 - DECISAO

HC 849502 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por ter sido interposto fora do prazo recursal aplicável à matéria penal: o acórdão recorrente foi publicado em 19/12/2023, a contagem do prazo observou a suspensão entre 20/12 e 20/1 (art. 798-A do CPP) e o prazo quinzenal encerrou-se em 5/2/2024; como o recurso foi protocolado em 15/2/2024, foi considerado intempestivo, inaplicando-se o art. 219 do CPC, e, assim, não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus, Intervenção De Terceiro
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP e art. 798-A do CPP)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 219 do CPC à matéria penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por ter sido interposto fora do prazo recursal aplicável à matéria penal: o acórdão recorrente foi publicado em 19/12/2023, a contagem do prazo observou a suspensão entre 20/12 e 20/1 (art. 798-A do CPP) e o prazo quinzenal encerrou-se em 5/2/2024; como o recurso foi protocolado em 15/2/2024, foi considerado intempestivo, inaplicando-se o art. 219 do CPC, e, assim, não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário
  • Publique-se