REsp 2154632 - DECISAO

REsp 2154632 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo. O acórdão que não conheceu da apelação foi publicado em 17/11/2023; considerando o prazo em dobro da Fazenda Pública, o prazo para interposição do recurso especial encerrou em 1/2/2024; o recurso especial foi protocolado em 20/5/2024. Ademais, o agravo interno interposto não suspende nem interrompeu o prazo para a interposição do recurso especial. Fundamenta-se no Enunciado Administrativo n. 3/STJ e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMA -; Réu: Município de Paulo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Recursos Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMA -

Autor

Município de Paulo Ramos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 cabimento recursal contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 eficácia de agravo interno para suspender prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo. O acórdão que não conheceu da apelação foi publicado em 17/11/2023; considerando o prazo em dobro da Fazenda Pública, o prazo para interposição do recurso especial encerrou em 1/2/2024; o recurso especial foi protocolado em 20/5/2024. Ademais, o agravo interno interposto não suspende nem interrompeu o prazo para a interposição do recurso especial. Fundamenta-se no Enunciado Administrativo n. 3/STJ e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.