AREsp 2691644 - DECISAO

AREsp 2691644 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 20/05/2024 e agravo interposto em 11/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conhecido, aplicando-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, conforme art.85, §11 do CPC; decisão fundada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COLEGIO JEAN PIAGET SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COLEGIO JEAN PIAGET SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal intempestiva
  3. 3 fundamento para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 20/05/2024 e agravo interposto em 11/06/2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conhecido, aplicando-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, conforme art.85, §11 do CPC; decisão fundada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se