AREsp 2689851 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora dos prazos legais (recurso especial em 05/04/2024 após intimação em 13/03/2024; agravo em 11/06/2024 após intimação em 20/05/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOSE NERY SANTIAGO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE NERY SANTIAGO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora dos prazos legais (recurso especial em 05/04/2024 após intimação em 13/03/2024; agravo em 11/06/2024 após intimação em 20/05/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.