AREsp 2520031 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 11/10/2023 e interposição em 30/10/2023) e o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do expediente no tribunal de origem, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e dos arts. 798 do CPP e 994, VI, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE SILVA CAMPOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental (Agravo regimental não provido).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Ônus Da Prova, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Ônus Da Prova Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SILVA CAMPOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público estadual

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias
  2. 2 Se o recorrente comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 11/10/2023 e interposição em 30/10/2023) e o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do expediente no tribunal de origem, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e dos arts. 798 do CPP e 994, VI, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental (Agravo regimental não provido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.