AREsp 2598355 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 5 dias contado da publicação da decisão monocrática, e por entender que as modificações do CPC/2015 não alcançam a contagem dos prazos em matéria penal no STJ.

Parties
Agravante: MARCEL LAURENCE PAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Prescrição Penal
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Prescrição Penal

Case Brief

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Parties

MARCEL LAURENCE PAZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal é de 5 dias (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 à contagem de prazos em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto em 30/4/2024 em face da decisão publicada em 23/4/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo de 5 dias contado da publicação da decisão monocrática, e por entender que as modificações do CPC/2015 não alcançam a contagem dos prazos em matéria penal no STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido por intempestividade.